Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda

Bem-vindo ao website oficial da Artisans, marca detida pela empresa Global Beauty Lda, com sede na Rua Visconde de Santarém 2A, 1000-287, Lisboa, NIPC 516 081 195, registada em Portugal. Ao utilizar este website (www.artisansglobalbeauty.com) ou qualquer um dos nossos serviços, está a concordar com os presentes Termos e Condições. Por favor, leia atentamente este documento. Se não concordar com algum dos termos, recomendamos que não utilize o nosso website nem os nossos serviços.

1. Âmbito de Aplicação

Estes Termos aplicam-se a todas as áreas de atividade da Artisans, regulando as condições de prestação de serviços e venda de produtos:

• Artisans Academy: Formação profissional certificada pela DGERT (Nível 4 ANQEP), em regime presencial e online (e-learning).
• Artisans Hair & Barbershop: Serviços presenciais de cabeleireiro e barbearia.
• Artisans Pro Tools: Comércio eletrónico (B2B e B2C) de produtos, mobiliário e equipamentos profissionais.
• Artisans Care: Venda de perucas personalizadas e soluções capilares para doentes oncológicos e casos de alopecia.

2. Identificação do Responsável

Empresa: Global Beauty Lda
NIPC: 516 081 195
Sede: Rua Visconde de Santarém 2A, 1000-287, Lisboa, Portugal
Email: geral@artisansglobalbeauty.com
Telefone: (+351) 215 814 478
Website: https://www.artisansglobalbeauty.com

3. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder a funcionalidades como agendamentos, inscrições em cursos ou compras na loja online, poderá ser necessário criar uma conta de utilizador. O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A segurança da conta, incluindo a senha de acesso, é da exclusiva responsabilidade do utilizador. A Artisans reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos ou a legislação aplicável.

4. Condições Específicas por Área de Atividade

4.1. Artisans Academy (Formação Profissional)

Todos os cursos são certificados pela DGERT e cumprem integralmente a legislação nacional de formação profissional (SIGO/SIFIDE). A inscrição só é considerada válida após confirmação de pagamento ou celebração de acordo de pagamento faseado (com prestações a vencer ao dia 8 de cada mês, salvo acordo em contrário).

Regras de Cancelamento (DGERT): O cancelamento de inscrições rege-se pelo Regulamento de Funcionamento da Formação. O formando tem o direito de cancelar a sua inscrição com direito a reembolso integral (incluindo taxa de inscrição) se o fizer com mais de 14 dias de antecedência face ao início do curso. Cancelamentos entre 7 e 14 dias conferem direito a 75% de reembolso do valor do curso (taxa de inscrição não reembolsável). Cancelamentos a menos de 48 horas não conferem direito a reembolso, sendo possível a transferência para outra data. Em caso de cancelamento por iniciativa da Artisans, é garantido o reembolso integral.

Cursos Online (E-learning): Nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o formando perde o direito de livre resolução (arrependimento de 14 dias) assim que iniciar o acesso aos conteúdos digitais na plataforma de e-learning, mediante o seu consentimento prévio e expresso no momento do primeiro acesso.

4.2. Artisans Pro Tools (E-Commerce e B2B)

A venda online de produtos, equipamentos e mobiliário rege-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância). Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. A Artisans reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro manifesto de preço ou indisponibilidade de stock.

Direito de Livre Resolução: O cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção física do produto, sem necessidade de justificação. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, exceto em caso de defeito. Estão excluídos deste direito os produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (ex: máquinas de corte, navalhas, lâminas, escovas), conforme alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do DL 24/2014.

4.3. Artisans Care (Saúde e Estética Especializada)

A Artisans Care fornece soluções capilares e perucas para doentes oncológicos e pessoas com alopecia. Dada a natureza sensível destes produtos, aplicam-se regras estritas.

Exclusão do Direito de Resolução: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, as perucas confecionadas de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizadas estão totalmente excluídas do direito de livre resolução. Perucas pré-fabricadas (não personalizadas) podem ser devolvidas no prazo de 14 dias, desde que não tenham sido utilizadas, mantendo a selagem original por rigorosos motivos de higiene e saúde pública.

4.4. Artisans Hair (Serviços)

Os serviços são prestados mediante marcação. O não comparecimento sem aviso prévio de pelo menos 24 horas poderá resultar na exigência de pré-pagamento para futuras marcações. Os preços são apresentados de forma clara antes da prestação do serviço.

5. Preços, Pagamentos e Faturação

Os pagamentos são processados através de meios seguros (MB WAY, transferência bancária com envio de comprovativo, ou numerário/TPA em loja física). A fatura/recibo será emitida em conformidade com os dados facultados pelo cliente, de acordo com a legislação fiscal portuguesa. A Artisans compromete-se a emitir os documentos fiscais obrigatórios nos prazos legais.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website (textos, imagens, logótipos, vídeos, design e código) são propriedade da Global Beauty Lda, estando protegidos pela legislação de direitos de autor. É expressamente proibida a reprodução ou utilização comercial não autorizada.

7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais, com especial ênfase nos dados sensíveis de saúde recolhidos no âmbito da Artisans Care e nos dados dos formandos da Artisans Academy, é realizado em estrita conformidade com o RGPD. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Resolução de Litígios e Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

A Artisans Global Beauty dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do endereço: www.livroreclamacoes.pt.

A lei aplicável é a lei portuguesa, sendo competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.