Global Beauty Lda · Decreto-Lei n.º 24/2014 · Diretiva 2011/83/UE · Atualizado em 23/04/2026
Na Artisans, a satisfação, confiança e respeito pelos nossos clientes e formandos são valores fundamentais. A presente Política de Devolução e Reembolso aplica-se a todas as áreas de atividade da marca e está em total conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial) e a Diretiva Europeia 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores.
O cancelamento de inscrições em cursos presenciais rege-se pelas seguintes condições, em conformidade com o Regulamento de Funcionamento da Formação (DGERT):
| Prazo de Cancelamento | Reembolso | Observações |
|---|---|---|
| Mais de 14 dias antes do início | 100% do valor pago | Inclui taxa de inscrição |
| Entre 7 e 14 dias antes do início | 75% do valor do curso | Taxa de inscrição não reembolsável |
| Entre 48h e 7 dias antes do início | 50% do valor do curso | Taxa de inscrição não reembolsável |
| Menos de 48h antes do início | Sem reembolso | Possível transferência para outra data |
| Após início do curso | Sem reembolso | Salvo motivo de força maior documentado |
O cliente tem direito ao livre arrependimento no prazo de 14 dias após a inscrição, desde que não tenha iniciado o acesso ao conteúdo formativo.
Uma vez iniciado o acesso à plataforma de e-learning, considera-se que o serviço digital foi prestado, não havendo lugar a reembolso, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O cliente será informado deste facto e solicitado a dar consentimento expresso antes do primeiro acesso ao conteúdo.
Em caso de cancelamento de curso por iniciativa da Artisans (ex. número insuficiente de formandos, indisponibilidade de formador), será garantido reembolso integral no prazo de 5 dias úteis, ou transferência para outra data ou curso equivalente, à escolha do formando.
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito a resolver o contrato de compra sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção física do produto. Para exercer este direito, deverá notificar a Artisans por escrito (email: geral@artisansglobalbeauty.com) antes do fim do prazo, podendo utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução disponível nos nossos Termos e Condições.
Atenção: Por rigorosos motivos de proteção da saúde e higiene, e em estrito cumprimento da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não aceitamos a devolução de equipamentos de corte e produtos de uso pessoal (tais como máquinas de corte, navalhas, lâminas, tesouras e escovas) cujas embalagens seladas tenham sido abertas após a entrega.
Em caso de produto com defeito de fabrico, aplica-se o prazo de garantia legal de 3 anos para bens de consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A Artisans suporta os custos de devolução e procederá à reparação, substituição ou reembolso, conforme aplicável.
As perucas fornecidas pela Artisans Care que sejam confecionadas de acordo com as especificações individuais de cada cliente (medidas, cor, corte específico) são consideradas bens manifestamente personalizados. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, estes produtos estão totalmente excluídos do direito de livre resolução.
A Artisans aceita devoluções de perucas personalizadas exclusivamente em caso de erro de produção comprovado ou defeito de fabrico, devendo o cliente contactar-nos no prazo de 7 dias úteis após a entrega.
As perucas pré-fabricadas, que não tenham sido alvo de qualquer personalização, podem ser devolvidas no prazo de 14 dias ao abrigo do direito de livre resolução. No entanto, por motivos de higiene, a devolução só será aceite se o produto não tiver sido utilizado e mantiver a selagem original intacta.
A Artisans oferece um serviço de ajuste gratuito para todas as perucas personalizadas, no prazo de 30 dias após a entrega, mediante agendamento prévio.
As marcações podem ser canceladas ou alteradas com pelo menos 24 horas de antecedência, sem qualquer custo. Cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência, e no caso de não comparência sem aviso, poderão resultar na exigência de pré-pagamento para futuras marcações. Os serviços prestados não são reembolsáveis após a sua conclusão, salvo em caso de erro grave devidamente comprovado.
Para iniciar um processo de devolução ou reembolso, deverá contactar-nos pelos seguintes meios:
Por favor, inclua o seu nome completo, número da encomenda/inscrição, motivo da devolução e fotografias (em caso de defeito).
Em caso de litígio de consumo não resolvido diretamente com a Artisans, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). Dispõe ainda do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
